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Documentos legais e versões
Cada alteração material cria uma nova versão. Uma versão só é publicada depois de a entidade, os fornecedores e a aprovação jurídica e de privacidade ficarem configurados para a versão exata.
- Política de PrivacidadePublicada
Versão 2026-07-14.2 · data efetiva 2026-07-14
Sem versões anteriores publicadas.
- Termos e CondiçõesPublicada
Versão 2026-07-14.1 · data efetiva 2026-07-14
Sem versões anteriores publicadas.
- Acordo de Subcontratação (DPA)Publicada
Versão 2026-07-14.1 · data efetiva 2026-07-14
Sem versões anteriores publicadas.